TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DO EASY COMPRA

PREÂMBULO – ACEITAÇÃO.

Qualquer pessoa, doravante denominada Usuário, que pretenda utilizar os serviços do Easy Compra, deverá, obrigatoriamente, aceitar os Termos e Condições Gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem.

A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DOS SITES E SERVIÇOS PRESTADOS PELA EASY COMPRA.

Ao se cadastrar e se tornar um usuário do Easy Compra, assumirá o usuário a plena leitura e a aceitação de todas as condições estabelecidas nestes Termos e Condições Gerais, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência.

Entende-se, portanto, que a utilização dos Serviços oferecidos pelo Easy Compra implica na mais alta compreensão, aceitação e vinculação automática dos Usuários a estes Termos e Condições Gerais, de forma que os Usuários concordam em respeitar todas e quaisquer diretrizes neste disposta.

Em caso de dúvidas, antes de realizar o cadastro, o usuário deverá entrar em contato com o Easy Compra, pelos meios de contato descritos no Portal www.easycompra.com.br/contato ou, por meio do e-mail contato@easycompra.com.br.

  1. OBJETO

1.1. Os presentes Termos e Condições Gerais regulamentam o uso dos serviços oferecidos pela empresa Vende Mais Serviços de Tecnologia Ltda, sob nome fantasia de Vende Mais, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 24.925.861/0001-49, com sede social na Rua José Maria Lisboa, 860, São Paulo/SP, detentora da marca e nome fantasia Easy Compra, serviços estes prestados por meio do sítio eletrônico https://www.easycompra.com.br, doravante denominada apenas como Easy Compra.

1.2. O serviço oferecido pelo Easy Compra consiste na oferta aos usuários, por meio de uma plataforma de classificados virtuais, que dispõem de um serviço de aproximação, mediante a realização de anúncios virtuais, em espaço para publicidade, visando a realização de compra e venda de produtos entre usuários (Compradores – Vendedores).

1.3. O Easy Compra, portanto, possibilita, por meio de uma plataforma de anúncios virtual, que os Usuários (vendedores e compradores) contatem-se pela plataforma e negociem entre si diretamente, sem intervir na negociação ou na efetivação dos negócios, não sendo, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer produtos ou serviços anunciados por seus Usuários no site www.easycompra.com.br, não sendo, ainda, responsável pela entrega e/ou regularidade de qualquer produto adquirido.

  1. POLÍTICA DE USO.

2.1. Os usuários estão cientes de que todos os anúncios disponíveis no site são produzidos e disponibilizados por terceiros, sem que haja qualquer tipo de controle prévio, havendo um monitoramento do Easy Compra sobre o cumprimento dos requisitos necessários ao cadastramento dos produtos e usuários em seu site.

2.1.1. Neste sentido, o Easy Compra não controla e não edita qualquer anúncio, de forma que não é responsável pela veracidade destes, bem como das imagens, fotos, vídeos, sons ou qualquer outro tipo de material disponibilizado pelos “vendedores”. Os usuários também concordam que ao utilizar o site poderão se expor a conteúdo (“anúncios”) eventualmente ofensivos, inexatos, enganosos ou de qualquer outro modo, censuráveis.

2.1.2. Embora o Easy Compra não seja responsável pelo conteúdo disponibilizado por seus anunciantes, uma vez que não realiza triagem prévia dos anúncios, poderá o Easy Compra, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, verificar a regularidade dos cadastros e dos anúncios, de modo que poderá recusar, excluir ou mover qualquer anúncio disponibilizado no site que sejam contrários ao presente Termos e Condições Gerais ou, por quaisquer razões, violem a legislação vigente ou direitos de outros usuários.

2.2. O usuário é o único responsável por todo Anuncio/Conteúdo de sua autoria ou por ele divulgado, transmitido por e-mail ou associado a link, disponibilizado no/ou através do site, assim como pelo seu uso, divulgação ou publicação, devendo o Usuário manter o Easy Compra, seus funcionários, parceiros, prepostos e controladores livres e indenes de toda e qualquer consequência advinda de seus atos/omissões, inclusive com relação a terceiros.

2.3. O Easy Compra proíbe e os Usuários desde já aceitam e concordam que, a submissão no site de anúncios/conteúdos de qualquer forma relacionados a atividades que desrespeitam direitos de propriedade intelectual, ou qualquer outra violação a direitos de terceiros serão removidos.

2.4. Também não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Se o Easy Compra detectar, através do sistema de verificação de dados, cadastros duplicados, irá inabilitar definitivamente todos os cadastros.  

  1. CAPACIDADE DO USUÁRIO.

3.1. Os serviços do Easy Compra estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas no Easy Compra, temporária ou definitivamente, ficando, desde já, o usuário advertido das sanções legais do Código Civil, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180 da lei n° 10.406/02.

3.1.1. O usuário, se pessoa física, declara ser maior de 18 (dezoito) anos, possuindo pleno gozo da capacidade civil descrita no art. 5º da Lei 10.406/02, momento em que declara não possuir qualquer das incapacidades descritas nos artigos 3º e 4º do mesmo diploma legal.

3.2. As Pessoas Jurídicas poderão cadastrar-se por seus representantes legais.

  1. CADASTRO

4.1. Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do cadastro. O futuro Usuário deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os Dados Pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.

4.1.1. Para os produtos anunciados que sejam de uso controlado pelo exército ou órgãos de segurança, deverão os usuários (comprador e vendedor), obrigatoriamente, deixar claro aos usuários envolvidos na negociação os documentos necessários para conclusão do negócio (tais como Certificado de Registro, etc), se responsabilizando civil e criminalmente pela veracidade das informações ali requeridas.

4.1.2. Todos os dados informados ao Easy Compra são confidenciais e privados, protegidos nos moldes estabelecidos pela cláusula 6 (seis) destes Termos e Condições Gerais.

4.2. Ao se cadastrar no Easy Compra, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados por estar declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos e Condições Gerais.

4.3. O Easy Compra não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos dados pessoais cadastrados.

4.4. O Easy Compra se reserva no direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados informados, inclusive pessoais.

4.5. Caso o Easy Compra decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuário se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, o Easy Compra poderá bloquear o cadastro para vendas, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

4.5.1. Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os anúncios do respectivo Usuário, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.

4.6. O Usuário acessará sua conta através de apelido (login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

4.7. O Usuário compromete-se a notificar o Easy Compra imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros da mesma.

4.8. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso a mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário e nunca será solicitada pelo Easy Compra.

4.9. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta do usuário. De igual forma não se permitirá a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da Easy Compra.

4.10. O apelido que o Usuário utiliza no Easy Compra não poderá guardar semelhança com o nome Easy Compra, tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos anunciados pertencem ao Easy Compra ou que fazem parte de promoções suas. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do Usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico.

4.11. O Easy Compra se reserva no direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, desde que em desacordo com as políticas e regras do presente termo.

  1. ANÚNCIOS / OFERTAS.

5.1. O Usuário poderá oferecer à venda produtos ou serviços em suas respectivas categorias e subcategorias. Os anúncios podem conter gráficos, textos, descrições, fotos, vídeos e outras informações relevantes do produto ou serviço oferecido, sempre que tal prática não viole nenhum dispositivo deste contrato ou das demais políticas do Easy Compra.

5.2. O produto ou serviço oferecido pelo Usuário Vendedor, deverá ser descrito com clareza quanto às suas características relevantes, evitando-se quaisquer dúvidas nos anúncios.

5.3. Desde já declara o Usuário Vendedor, para todos os fins e efeitos legais, que possui o direito de comercializar o produto anunciado, ou que está facultado para tal por seu titular, além de dispor do produto para entrega imediata e dentro dos termos da lei, se responsabilizando civil e criminalmente por eventuais fraudes e/ou propaganda enganosa no anúncio de seus produtos.

5.4. Os anúncios devem conter, caso necessário, a descrição de todos os impostos incidentes sobre a transação em estrita observância à legislação tributária aplicável.

5.5. O Usuário declara, também, que ao publicar um anúncio possui em estoque produtos em quantidade suficiente para cumprimento de sua oferta.

5.6. O Easy Compra poderá remover aqueles anúncios cujo preço final não esteja de acordo com os Termos e Condições, não seja suficientemente claro, ou que permita algum tipo de variação, para assim evitar confusões ou mal-entendidos quanto ao preço final do produto.

5.7. Tendo em vista que o Usuário Vendedor recebe os dados de contato do Usuário Comprador após a intenção na compra do item anunciado, não é permitido inserir ou manter no próprio anúncio quaisquer dados pessoais para contato, tais como, e sem se limitar, a números de telefones, endereços de e-mails, páginas de internet ou imagens/arquivos que contenham os dados mencionados anteriormente, uma vez que todo o contato para concluir a comercialização do produto e/ou serviço, será realizado em campo especificamente designado para isso no detalhe do produto.

5.8. Não é permitido fazer publicidade e/ou usar outros meios de pagamentos que não sejam aqueles expressamente previstos e disponibilizados pelo Easy Compra. Caso se infrinja qualquer das disposições previstas nesta cláusula, o Easy Compra poderá editar, solicitar que o Usuário o edite, ou remover o respectivo anúncio, hipótese em que não haverá estorno ou devolução de quantias pagas ou a pagar relativas ao anúncio suprimido.

5.09. O Usuário pode incluir imagens e fotografias do produto oferecido sempre que as mesmas correspondam ao produto anunciado, com exceção dos casos que se tratarem de serviços e bens intangíveis que, por sua natureza, não permitam tal correspondência.

5.10. O Easy Compra poderá retirar do site publicações que contenham imagens que não estejam de acordo com o Termos e Condições de Uso e demais políticas de utilização do site.

  1. PRODUTOS PROIBIDOS

6.1. Poderão ser anunciados/ofertados aqueles produtos ou serviços cuja venda não esteja expressamente proibida pelos Termos e Condições Gerais e demais políticas do Easy Compra ou pela lei vigente.

6.1.1. Devem, entretanto, os produtos anunciados estarem inseridos em uma categoria ou subcategoria de produtos prevista pelo Easy Compra, tendo em vista que o portal de anúncios virtual é destinado a produtos relacionados a prática de esportes e atividades correlatas.

6.2. São considerados produtos proibidos:

6.2.1. Produtos que desrespeitem normas específicas, como medicamentos, suplementos, anabolizantes, esteroides, seringas, equipamentos hospitalares, aparelhos telefônicos, animais, entre outros, sujeitos a regramento estabelecido pela ANVISA, IBAMA, ANATEL e outras agências reguladoras.

6.2.2. Produtos ilegais, roubados, furtados ou obtidos por qualquer forma ilícita ou por meio de crime.

6.2.3. Produtos embargados ou com restrição documentária e/ou de qualquer espécie quanto ao seu uso, exploração ou transferência de titularidade e/ou posse.

6.2.4. Cartões de crédito ou débito, como também, produtos para captura, memória e operacionalização de transações com cartões de crédito.

6.2.5. Bilhetes de loteria, de aposta, raspadinha, rifas, jogos de bingo, máquinas caça-níqueis e jogos de azar.

6.2.6. Ações ou qualquer outro título e produto financeiro.

6.2.7. Documentos pessoais, documentos de identidade, registros de finanças pessoais, informações pessoais de qualquer forma, bem como instrumentos e ferramentas que permitam a fabricação ilegal de documentos oficiais.

6.2.8. Armas de fogo, suas peças, acessórios e munições, bem como todos os produtos que possuem venda PROIBIDA ao público não especializado, de uso exclusivo das Polícias e Forças Armadas.

6.2.9. Drogas, narcóticos, substâncias tóxicas, alucinógenas, bem como qualquer equipamento ou ferramenta utilizado para a produção e/ou uso de drogas.

6.2.10. Produtos à base de tabaco ou destinados ao seu uso.

6.2.11. Produtos sem a homologação, aprovação e registro de órgãos governamentais como, por exemplo, ANVISA e ANATEL.

6.2.12. Materiais perigosos, tais como produtos químicos, venenos e fogos de artifício.

6.2.13. Animais e peles de animais.

6.2.14. Produtos que violem direitos do autor, patente, marcas, modelos, desenhos industriais ou segredos industriais, cópias não autorizadas de programas, eventos, discos, filmes, softwares, apostilas de cursos, réplicas e falsificações.

6.2.15. Decodificadores de TV a cabo, satélite ou antena.

6.2.16. Produtos contrabandeados, adulterados ou fruto de descaminho.

6.2.17. Produtos que infrinjam as Leis de Proteção ao Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural, em especial, antiguidades dos anos de 1500 até 1980, do Brasil e Portugal.

6.2.18. Produtos que incitem a violência e discriminação;

6.2.19. Produtos pornográficos, materiais de qualquer natureza que incitem ou façam referência a pedofilia, serviços de prostituição e/ou similares.

6.2.20. Qualquer material que abrigue vídeos e fotos sem o consentimento expresso e inequívoco dos envolvidos.

6.2.21. Anúncios de empregos, participação em esquemas de franquia, pirâmide, marketing multinível, representação de vendas etc. 

  1. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO E CONFIDENCIALIDADE.

7.1. O usuário desde já autoriza o Easy Compra, a seu critério, preservar e armazenar os Anúncios e/ou Conteúdos submetidos ao site, bem como todos os seus dados pessoais, a exemplo de endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol), informações de data e horário de acesso, entre outras informações.

7.2. Toda informação ou dado pessoal prestado pelo Usuário o Easy Compra é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança, sob a proteção do sigilo e confidencialidade.

7.3. Neste sentido, o Easy Compra tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas na cláusula acima, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

7.4. Ainda, tendo em vista que o Easy Compra é um portal virtual de anúncios direcionado aos praticantes de esportes, inclusive com anúncios de produtos controlados pelo Exército, desde já aceitam os usuários que referida confidencialidade não alcança a fiscalização dos órgãos públicos, tais como Exército, Região Militar, Ministério Público e Poder Judiciário, que poderão exigir, perante o Easy Compra, os dados pessoais e dos registros de compras dos Usuários.

  1. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO COMPRADOR.

8.1. Os Usuários interessados em adquirir produtos ou contratar serviços anunciados por vendedores no Easy Compra devem manifestar seu interesse e realizar suas ofertas durante o prazo da negociação por estes estipulado.

8.2. Os anúncios encerram-se quando expirado o prazo definido pelos Usuários vendedores ou quando acabarem as quantidades nele contidas.

8.3. O Usuário comprador, após manifestar interesse na compra de um item anunciado, através das ferramentas do site, obriga-se a efetivar a transação junto ao Usuário vendedor, bem como contatá-lo quando existirem dúvidas ou problemas, podendo desistir do negócio apenas se a negociação for proibida por lei ou por estes Termos e Condições Gerais, ou na hipótese de os Usuários, vendedor e comprador, desistirem do negócio de comum acordo.

8.3.1. Para os casos de produtos controlados, tais como Armas com ação de gás comprimido, os usuários só se obrigam a efetivar a transação caso todos os itens previstos em lei e demais regramentos sejam cumpridos.

8.4. Ao manifestar o interesse em algum produto, o Usuário comprador obriga-se a atender às condições de venda descritas no anúncio.

8.5. As ofertas só terão validade se realizadas por meio do sistema do Easy Compra.

8.6. O usuário comprador tem o conhecimento e obrigação de notificar o Easy Compra através dos meios de contato do site e/ou formulário de preenchimento em caso de não recebimento do(s) produto(s) comprado(s) em até 14 dias após a confirmação do pagamento, em caso de não recebimento do(s) produto(s), para que haja a apuração e os devidos estornos junto ao Paypal , quando houver.

8.7. O usuário comprador responderá perante terceiros e perante o Easy Compra em caso de abertura de contestação fraudulenta ou auto fraude, consistente no posterior cancelamento da compra de produtos efetivamente recebidos.

8.8. O usuário comprador compreende que o Easy Compra não se responsabiliza por estornos e/ou devoluções de quantias transacionadas, em caso de descumprimento das políticas de uso e/ou a ausência da abertura de reclamação em até 14 dias após a confirmação do pagamento.

  1. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO VENDEDOR.

9.1. O Usuário vendedor deve ter capacidade legal para vender o produto ou prestar o serviço anunciado.

9.2. O Usuário vendedor obriga-se a entrar em contato com o Usuário comprador, sempre que tenha recebido uma manifestação de interesse na compra do item anunciado, inclusive quando existirem dúvidas ou documentos pendentes para efetivar a transação.

9.2.1. Apenas nos seguintes casos excepcionais o Usuário vendedor poderá não efetivar a venda: se não foi possível verificar a verdadeira identidade ou as informações do Usuário comprador; se não foi possível verificar a regularidade da documentação do item anunciado; se houve evidente erro de digitação ao cadastrar preço ou quantidade do produto anunciado; se o Usuário comprador não possuir os documentos legais necessários para compra.

9.3. O Usuário vendedor deve, em cumprimento à legislação brasileira vigente, além de demonstrar informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à aquisição do produto ou serviço, apontar sempre em seus anúncios as características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde, à segurança dos consumidores e obrigações legais.

9.3.1. O usuário vendedor se responsabiliza pela regularidade, envio e entrega dos produtos que irá comercializar, afastando qualquer responsabilidade do Easy Compra que poderá, em caso de suspeita de fraude ou não envio do produto após o pagamento, tomar todas as medidas judiciais cabíveis para sanar os danos ocorridos, civil e criminalmente, inclusive por meio de ação de regresso caso necessário.

9.4. O preço anunciado corresponderá ao valor que deverá ser pago pelo Usuário comprador. Poderão ser incluídas apenas as taxas do frete, cujo tipo será pré-determinado pelo Usuário Vendedor e será calculado no momento do fechamento da compra.

9.5. Eventuais despesas adicionais como registro dos produtos, quando aplicáveis, serão custeadas pelo Usuário Comprador e deverão ser previamente informadas pelo Usuário Vendedor, assim como demais trâmites administrativos, que ocorrerão sem qualquer participação do Easy Compra.

9.6. Também deverá ser apontado por todos os Usuários vendedores enquadrados na definição legal de Fornecedor (prevista no art. 3º da Lei 8.078/90), os meios adequados para que os Usuários compradores exerçam seus direitos de arrependimento em relação aos produtos oferecidos em seus anúncios.

9.7. Todos os Usuários Vendedores deverão utilizar apenas os Serviços de Gerenciamento de Pagamento determinados pelo Easy Compra para a realização de suas transações comerciais (venda dos produtos anunciados), concordando desde já com sua utilização.

9.7.1 Todos os Usuários Vendedores deverão utilizar os Serviços de Gerenciamento de Pagamento por meio da intermediadora “PayPal”, para a realização de suas transações comerciais (venda dos produtos anunciados), que permitirá o gerenciamento e a efetivação do pagamento por diversos meios, todos elencados no site www.paypal.com.br.

9.8.8. Referida conta junto a “PayPal”, será pessoal, confidencial e intransferível, sendo esta criada automaticamente no momento da realização do cadastro dos Usuários junto a Easy Compra, sendo necessária a verificação de conta diretamente em seu painel de acesso no site www.paypal.com.br.

9.9. Os Usuários desde já aceitam e concordam com a utilização do meio de gerenciamento acima mencionado, cujos termos de cobrança e pagamento, comissões e prazos de liberação encontram-se descritos na página “Regras de Comissionamento”, disponível no site www.easycompra.com.br/como.vender.html.

9.10. Os Usuários compradores realizarão o pagamento por meio do PayPal, incluindo o frete se este for aplicável, cujo valor poderá ser posteriormente retirado pelos Usuários Vendedores após o período de 14 (quatorze) dias contados da confirmação do pagamento, já com o desconto das tarifas de vendas do Easy Compra.

9.11. Caso haja cancelamento ou devolução do produto comercializado/anunciado, o dinheiro será devolvido integralmente aos usuários (comprador).

9.12. Em virtude do Easy Compra não figurar como parte nas transações de compra e venda de serviços e produtos que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações destas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Usuário vendedor. Em caso de interpelação judicial que tenha como Réu o Easy Compra, cujos fatos fundem-se em ações do Usuário vendedor, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do art. 125 inciso II do Código de Processo Civil.

9.13 Por não figurar como parte nas transações de compra e venda que se realizam entre os Usuários, o Easy Compra também não pode obrigar o Usuário vendedor a honrar sua obrigação ou efetivar a negociação.

9.14. O vendedor deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de produtos e/ou serviços ou como alienante eventual, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo Usuário comprador.

9.15. Por razões de segurança a conta do usuário poderá ser suspensa, a critério do Easy Compra, caso este suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e condições gerais ou ainda até a apuração e verificação de (i) questões relativas à idoneidade do usuário; (ii) legalidade das transações realizadas; (iii) reclamações pendentes; e/ou (v) excesso de reclamações.

  1. TRIBUTOS.

10.1. O Easy Compra não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre Usuário comprador e Usuário vendedor/anunciante. Assim, o Usuário vendedor que atue como comerciante, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.

10.2. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o usuário comprador deverá exigir nota fiscal do vendedor em suas transações, a menos que o Usuário vendedor esteja realizando uma venda eventual e/ou não se enquadre no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos bens postos em negociação, exceto para os produtos controlados que exigem Nota Fiscal para compra/venda.

10.3. Para os produtos que a legislação exige o transporte acompanhado da nota fiscal de compra ou documento que comprove a origem lícita do produto, este deverá ser transferido junto com o produto em caso de negociação por vendedor eventual. Em caso de produtos controlados, o transporte só será realizado por empresas que aceitem o transporte destes produtos, cujo custo será assumido pelo Usuário Comprador.

  1. PRÁTICAS VEDADAS

11.1. Os Usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos e Condições: a) manipular os preços dos produtos anunciados; b) interferir nas transações entre outros Usuários; c) manter algum tipo de comunicação direta, por e-mail ou por qualquer outra forma, salvo através da sessão de perguntas e respostas do site, com Usuário que potencialmente seja a sua contraparte em uma negociação, antes de manifestada a intenção na compra do respectivo item; d) divulgar dados pessoais de contato por qualquer meio, em qualquer espaço dos sites; e) anunciar produtos proibidos pelas políticas do Easy Compra e a lei e; f) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários.

11.2. Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com a suspensão ou cancelamento do anúncio, ou com a suspensão ou cancelamento do seu cadastro como usuário do Easy Compra, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos Usuários compradores.

  1. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS

12.1. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do Easy Compra, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

  1. SANÇÕES

13.1. Sem prejuízo de outras medidas, o Easy Compra poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o cadastro de um usuário ou seus anúncios, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais e demais políticas do Easy Compra; b) se descumprir com seus deveres de Usuário; c) se praticar atos fraudulentos, ainda que com culpa ou dolo; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e) se o Easy Compra entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio Easy Compra ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

13.1.1 O Easy Compra possui a opção para estornar um pagamento ao usuário comprador em caso de descumprimento por parte do usuário vendedor. Se for o caso, o Easy Compra pode ainda retirar o valor envolvido na transação da conta do usuário vendedor.

13.2. Nos casos de inabilitação do cadastro do Usuário, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados e a informação de que o usuário não pertence mais à comunidade será incluída ao lado do nome de usuário, sem prejuízo de recebimento do saldo das transações anteriores.

13.3. O Easy Compra reserva-se no direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal de seus usuários. 

  14. RESPONSABILIDADES

14.1. O Easy Compra se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem e veiculação de anúncios no site www.easycompra.com.br, desde que o Easy Compra tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.

14.1.1. Esclareça-se, por oportuno, que o Easy Compra não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do usuário ou de terceiros.

14.2. O Easy Compra não é o proprietária dos produtos ou prestador dos serviços anunciados pelos Usuários no site www.easycompra.com.br, não guarda a posse desses itens e não realiza as ofertas de venda, portanto, não intervém na entrega dos produtos ou na prestação dos serviços anunciados pelos Usuários no site www.easycompra.com.br.

14.3. O Easy Compra não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros.

14.4. O Easy Compra não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza.

14.5. O Easy Compra não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. O Usuário reconhece e aceita que ao realizar negociações com outros Usuários ou terceiros faz por sua conta e risco, reconhecendo o Easy Compra como mera fornecedora de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncio dos produtos e serviços ofertados por terceiros.

14.6. Em nenhum caso o Easy Compra será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas através do Easy Compra, decorrentes da conduta de outros Usuários.

14.7 O Easy Compra não será responsável por estornos e/ou reembolsos de valores referente à contestação ou excedido o prazo de 14 dias (336 horas) após a confirmação do pagamento, conforme descrito no Programa de Proteção ao Usuário.

14.8. Nos casos de eventual reclamação ou ação legal promovida por terceiros ou por algum usuário (seja ele vendedor ou comprador), todos eximem o Easy Compra e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores de qualquer responsabilidade.

14.9. Uma vez que o Usuário vendedor tem a faculdade de eliminar, perguntar ou impedir outros Usuários de fazer perguntas ou ofertas de compra em seus anúncios, fica expressamente determinado que, caso exerça tal faculdade, se responsabilizará exclusivamente por esse ato e assumirá as consequências que dele possam advir, inclusive, ressalvando as responsabilidades decorrentes do art. 39, II da lei n° 8.078/90.

  1. ALCANCE DOS SERVIÇOS

15.1. Estes Termos e Condições Gerais não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o Easy Compra e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que o Easy Compra não é parte de nenhuma transação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos Usuários, e sobre a capacidade dos Usuários para negociar.

15.2. O Easy Compra não pode assegurar o êxito de qualquer transação realizada entre Usuários, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos Usuários.

15.3. O Easy Compra não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contatos que o Usuário realize com terceiros. 

  1. FALHAS NO SISTEMA

16.1. O Easy Compra não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda, sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

16.2. Embora o Easy Compra possua sistema específico de segurança, não se responsabiliza por eventuais vírus que possam atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

  1. TARIFAS E FATURAMENTO

17.1. O Cadastro no Easy Compra é gratuito. Ao colocar um produto ou serviço à venda o usuário deverá pagar apenas um percentual tarifário descrito no termo “Regras de Comissionamento”, a ser cobrado sobre as vendas realizadas no site.

17.2. Poderá ser cobrada uma tarifa adicional para os anúncios em destaque, que estará vinculada ao nível de exposição do anúncio no site, bem como uma tarifa de venda, que somente será paga ao Easy Compra quando a negociação se concretizar, sendo esse valor pré-estabelecido entre Easy Compra e Usuário vendedor.

17.3. A comissão de venda será cobrada no caso da negociação não se concretizar por culpa exclusiva do vendedor ou quando este não qualificar ou justificar o cancelamento da negociação no prazo estipulado.

17.3.1. Serão, contudo, devolvidas as tarifas em casos de cancelamento/devolução dos produtos comercializados/anunciados, caso seja manifestado o interesse na referida devolução e/ou cancelamento, no prazo de até 14 (quatorze) dias.

17.4. Todos os pagamentos e cobranças serão realizados pelo Paypal , que irá intermediar os pagamentos entre os Usuários, através do site do Easy Compra.

17.5.O usuário concorda em pagar ao Easy Compra, por meio do Paypal , os valores correspondentes pelas tarifas contratadas junto ao Easy Compra. O Easy Compra se reserva no direito de modificar, aumentar ou eliminar tarifas vigentes a qualquer momento, sempre notificando os usuários na forma estipulada na cláusula 19 (dezenove) ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais alterações não vigorarão em relação as negociações e anúncios já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e condições gerais de uso valerão com a redação anterior.

17.6. O Easy Compra se reserva no direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.

   18. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS

18.1. O uso comercial da expressão “Easy Compra” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do Easy Compra assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua Conta são propriedade do Easy Compra e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo mediante autorização expressa do Easy Compra.

18.2. Incluem-se na proibição supra, todas as ferramentas e plataformas utilizadas pelo Easy Compra, pois referidas ferramentas e elementos são disponibilizados para o Usuário no site tão somente no estado em que se encontram e apenas para sua informação e uso pessoal na forma designada pelo Easy Compra. Tais elementos e/ou ferramentas não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito do Easy Compra.

18.3. É proibida a utilização de meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar/copiar dados do site.

18.4. O site poderá linkar anúncios que remetem a outros sites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo Easy Compra, não possuindo controle sobre esses sites o Easy Compra não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do Easy Compra para com esses sites e seus conteúdos.


19. INDENIZAÇÃO

19.1. O Usuário indenizará o Easy Compra, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos e Condições Gerais e demais políticas do Easy Compra, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

  1. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

20.1. O Easy Compra poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados.

20.1.2. Os novos Termos e Condições Gerais serão enviados aos usuários nos e-mails destes cadastrados junto ao site do Easy Compra, a título informativo, uma vez que somente entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação na página inicial do site do Easy Compra.

20.2. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados.

20.2.1. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos e Condições e o contrato continuará vinculando as partes.

20.3. As alterações não vigorarão em relação a negociações e anúncios já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e Condições Gerais de Uso valerão com a redação anterior.

  1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

21.1. Estes Termos e Condições Gerais e quaisquer outras políticas divulgadas pelo Easy Compra estabelecem o pleno e completo acordo e entendimento entre os Usuários, superando e revogando todos e quaisquer entendimentos, propostas, acordos, negociações e discussões havidos anteriormente entre as partes.

21.2. Todos os itens destes Termos e Condições Gerais são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.

21.3. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições Gerais de Uso, as partes elegem o Foro da Capital do Estado de São Paulo, como único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao uso e acesso do site.

21.3.1. Excetuam-se à disposição anterior os Usuários que, por se enquadrarem no conceito legal de consumidores estabelecido pela Lei 8.078/90, poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.